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Qual a diferença entre namoro e união estável?

Verificamos em nosso cotidiano profissional que as pessoas atualmente têm muitas dúvidas para diferenciar namoro de união estável, face às características atuais de ambos os relacionamentos e principalmente porque a coabitação não consiste em um requisito fundamental para o reconhecimento da união estável. Inicialmente, esclarecemos que o namoro não está previsto na lei e não […]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial 1344962 que condutor e proprietário do veículo tem responsabilidade solidária por danos causados em acidente, mesmo que o proprietário não tenha participado do evento danoso. No citado processo, o STJ determinou que o proprietário do veículo, que nada teve a ver com o acidente, pague pensão […]

O que é pacto nupcial?

Pacto nupcial é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio e deve ser realizado no Cartório de Notas da cidade dos Nubentes. Como se sabe são quatro os tipos de regimes de bens que os noivos […]

Direitos dos Passageiros em Caso de Atrasos e Cancelamentos de Voos

A demanda de serviços aéreos aumentou muito nos últimos anos mas, infelizmente, a qualidade da prestação de serviços nem sempre é satisfatória, razão pela qual é fundamental que nós consumidores tenhamos conhecimentos dos nossos direitos. Segundo a ANAC, “nos casos de atraso, cancelamento de voo e negativa de embarque (preterição de embarque, seja por motivo […]

É possível alterar o nome?

O artigo 16 do Código Civil dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. A Lei de registros públicos dispõe que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser levado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, […]

Meu noivo rompeu o noivado 01 mês antes do casamento, eu tenho direito a indenização?

A resposta é: DEPENDE. A maioria dos Tribunais Pátrios, possui o entendimento de que a ruptura de namoro não gera responsabilidade civil, pois os namoros, mesmo prolongados e privando as partes de vida íntima, são fatos da vida, não recepcionados pela lei civil. Somente as relações jurídicas que surgem pelo casamento ou pela constituição de […]

As principais alterações da nova lei do seguro desemprego

O seguro desemprego tem por finalidade fornecer uma assistência temporária financeira aos trabalhadores desempregados em virtude de demissão sem justa causa, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de um novo emprego e recolocação no mercado de trabalho. Até fevereiro de 2015, era a lei nº 7.998/90 que regulava o programa de seguro desemprego. Segundo […]

O que é desaposentação?

Desaposentação é a renúncia à atual aposentadoria do segurado, com o objetivo de adquirir uma nova aposentadoria, para que sejam somadas à aposentadoria anterior, os valores de contribuições feitas pelo Segurado que continuou trabalhando, após requerida a aposentadoria. Como exemplo de vantagem em se fazer uma desaposentação podemos citar um segurado que se aposentou com […]

NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

A votação dos novos direitos previstos pela PEC das Domésticas foi concluída no Senado, no entanto, para que as novas medidas entrem em vigor a proposta de emenda à constituição, ainda precisa passar pela sanção presidencial, que deve acontecer em breve. Os novos direitos aprovados passarão a valer 120 dias após a assinatura presidencial, com […]

NOVAS REGRAS PARA A APOSENTADORIA

Pela nova regra aprovada por deputados e senadores, homens terão direito à aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e a idade der 95. No caso das mulheres, a conta tem que dar 85, sendo 30 anos o tempo mínimo de contribuição. Importante observar que a nova medida só se tornará lei e […]

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