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Vício ou defeito no imóvel. Qual o prazo para acionar a construtora?

Como se sabe, vícios e defeitos nos imóveis ocorrem com uma certa frequência, mas o que fazer quando ocorrem tais problemas? Qual o prazo o proprietário possui para acionar a Construtora? Primeiramente, é válido esclarecer, a diferença entre vício e defeito no imóvel. De acordo com o Manual de Saúde dos Edifícios publicado pelo Conselho […]

Direitos do Consumidor que Desiste da Compra de Imóvel

Recebemos inúmeras consultas de pessoas que não estão conseguindo arcar com as prestações de imóveis adquiridos e que pretendem desistir da compra. Muitos ficam apavorados achando que irão perder o dinheiro todo. Mas, não é assim! Ainda que conste no contrato de compra e venda alguma cláusula impondo a perda total do valor, esta cláusula, […]

Dispensa Discriminatória do Empregado

O empregador tem a prerrogativa de dispensar o empregado sem justa causa. No entanto, tal direito não é ilimitado, encontrando restrições diversas no ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo, na CLT, Constituição Federal e legislação esparsa. Nesse sentido, verifica-se atualmente uma grande corrente jurisprudencial declarando nulas dispensas comprovadamente discriminatórias. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do […]

Responsabilidade Civil de Instituições Financeiras – Fraudes Praticadas por Terceiros

Hoje, já está pacificado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, aplica-se às Instituições Financeiras, a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do consumidor, não sendo necessário que o Consumidor prove a culpa da Instituição, pois esta é presumida. Ademais, […]

Como funciona a guarda compartilhada dos filhos?

Em ações de família, conversando com as partes envolvidas, verificamos que as pessoas não sabem, na realidade, como funciona a guarda compartilhada de filhos. Quando a convivência entre casais se torna insustentável, como decidir com quem ficarão os filhos? É de conhecimento notório que um divórcio implica em muitas mudanças tanto na vida do casal, […]

Afinal, o que vem a ser desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e quais suas consequências?

No artigo da semana passada, nós alertamos sobre a importância de se ter um trabalho preventivo nas empresas para evitar o acúmulo de passivo trabalhista. Afirmamos que o que o empresário entende hoje como “economia” pode trazer prejuízos imensuráveis no futuro e que a situação é extremamente séria uma vez que, em uma ação judicial, […]

Em matéria trabalhista, PREVENÇÃO é o segredo!

Conforme é sempre divulgado na imprensa, há um eterno duelo entre empregados e empregadores: os empregadores de um lado, defendendo que a legislação trabalhista brasileira protege muito os empregados e os empregados lutando para garantir novos direitos. Nesse cenário, o que ocorre é que muitos direitos trabalhistas previstos na legislação, não são cumpridos pelos empregadores, […]

O estabelecimento comercial tem obrigação de trocar produtos que não contenham vícios ou defeitos?

Se o objeto não tem qualquer vício ou defeito, e foi adquirido no estabelecimento físico, a resposta é NÃO! A loja não tem obrigação de trocar peças adquiridas que não tenham defeito ou vício. Naturalmente, as empresas têm interesse em manter uma boa relação com o cliente, mas a legislação não obriga que seja feita […]

Você já ouviu falar em indenização por dano existencial?

O dano existencial é uma espécie de dano moral caracterizado em situações nas quais o trabalhador é submetido a jornadas exaustivas, comprometendo a vida particular dele e o impedindo a se dedicar a projetos pessoais. Este tipo de dano pode ocorrer pela não concessão de férias por vários anos ou pela exigência no cumprimento de […]

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