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Post By: contato@oleareetorezani.com.br

E-commerce é responsável por eventuais danos a consumidores

A 28ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sede de Apelação, que o  Portal e-commerce que atua sob a denominação MercadoLivre.Com, declare sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelos  usuários/consumidores, e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de tais danos. Contudo, ficou a excluída a responsabilidade […]

Negado vínculo empregatício a consultora da Natura

Uma consultora da Natura não conseguiu obter perante a 4ª Turma do TRT da 3ª Região, o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Na Decisão, foi concluído que o trabalho de revendedora de cosméticos por catálogo é autônomo. Em Primeira instância, o pedido foi considerado improcedente, e então, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho. O relator, […]

Lei nº 12.964 estipula multa para quem não assinar a Carteira de Trabalho de Empregado Doméstico

Foi publicada em 09.04.2014 no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 12.964/2014 que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico.  A multa é arbitrada para quem não assinar carteira de trabalho do empregado doméstico será elevada em pelo menos 100%. A norma entra em vigor em 120 (cento e vinte […]

Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece união estável pós morte para fins previdenciários

A união estável entre duas mulheres que mantiveram relacionamento homoafetivo por mais de 20 anos foi reconhecida, pós morte, pela 3ª Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão terá efeitos para fins previdenciários. A autora da ação alega que conviveu com a companheira, que faleceu em junho de 2012, sob o mesmo teto por mais […]

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais  deliberou quanto ao restabelecimento da decisão da Justiça de […]

Incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e paternidade

A 1ª seção do STJ definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade. No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da 1ª seção concluíram que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio […]

Construtora terá que restituir em dobro valor de corretagem cobrado de cliente

O Tribunal de Justiça do Amazonas condenou a Franere – Comércio, Construções e Imobiliária a restituir em dobro o valor cobrado a título de corretagem de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. O cliente alegou que a quantia inicial que pagou por um imóvel de […]

Limpeza de banheiro pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo

Realizar limpeza de banheiros, bem como recolher o lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a […]

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