Foi publicada em 09.04.2014 no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 12.964/2014 que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico.  A multa é arbitrada para quem não assinar carteira de trabalho do empregado doméstico será elevada em pelo menos 100%. A norma entra em vigor em 120 (cento e vinte […]

A união estável entre duas mulheres que mantiveram relacionamento homoafetivo por mais de 20 anos foi reconhecida, pós morte, pela 3ª Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão terá efeitos para fins previdenciários. A autora da ação alega que conviveu com a companheira, que faleceu em junho de 2012, sob o mesmo teto por mais […]

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais  deliberou quanto ao restabelecimento da decisão da Justiça de […]

A 1ª seção do STJ definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade. No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da 1ª seção concluíram que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio […]

O Tribunal de Justiça do Amazonas condenou a Franere – Comércio, Construções e Imobiliária a restituir em dobro o valor cobrado a título de corretagem de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. O cliente alegou que a quantia inicial que pagou por um imóvel de […]

Duas mulheres obtiveram perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o direito de registrarem o filho como mães Elas recorreram da decisão que julgou improcedente o pedido de dupla maternidade e acréscimo do nome da mãe afetiva no registro da criança.   O casal homoafetivo convive em união estável  e o menor foi gerado […]

  A gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que os exames mostrem que a concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregador. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do TST ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de […]

Realizar limpeza de banheiros, bem como recolher o lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a […]

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve cobrança de multa de mais de R$ 285 mil aplicada pelo Procon contra um Banco por infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – a instituição teria divulgado valores divergentes entre as tarifas nos cartazes afixados nas […]

  A futura noiva , em 05/09/12, por meio do site réu, celebrou contrato de prestação de serviços relativo à oferta de “Buffet, cerimonial, noite de núpcias e bouquet”, pelo preço de R$ 3.490,00, para realização do seu casamento previsto para 12/01/13. Ocorre que, após realizar os pagamentos devidos, a empresa executora dos serviços encerrou […]