Lei nº 12.964 estipula multa para quem não assinar a Carteira de Trabalho de Empregado Doméstico
Foi publicada em 09.04.2014 no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 12.964/2014 que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico. A multa é arbitrada para quem não assinar carteira de trabalho do empregado doméstico será elevada em pelo menos 100%. A norma entra em vigor em 120 (cento e vinte […]
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