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Monthly Archives: janeiro 2014

Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado .

  A futura noiva , em 05/09/12, por meio do site réu, celebrou contrato de prestação de serviços relativo à oferta de “Buffet, cerimonial, noite de núpcias e bouquet”, pelo preço de R$ 3.490,00, para realização do seu casamento previsto para 12/01/13. Ocorre que, após realizar os pagamentos devidos, a empresa executora dos serviços encerrou […]

(I) Legalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 282/2004 do Estado do Espírito Santo

Artigo publicado pela Dra. Daniela Braga Araújo Zamprogno na Revista Âmbito Jurídico em 01/10/2013, sobre a (i) legalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 282 de 2004,  referente a obrigatoriedade da exigência de instrumento procuratório público do advogado para representar seu cliente perante a Autarquia Estadual do Estado do Espírito Santo, a saber, Instituto […]

Empregador poderá ser obrigado a indenizar por dano em atividade perigosa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei, sob nº 5554/13, que determina a obrigação da empresa que desenvolve atividade de “acentuado risco” responsabilidade objetiva na reparação de dano ao trabalhador em decorrência da atividade profissional. O texto do Projeto determina que tal encargo aplica-se especialmente ao setor de canavieiro. Para o autor do […]