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Monthly Archives: Março 2014

Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece união estável pós morte para fins previdenciários

A união estável entre duas mulheres que mantiveram relacionamento homoafetivo por mais de 20 anos foi reconhecida, pós morte, pela 3ª Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão terá efeitos para fins previdenciários. A autora da ação alega que conviveu com a companheira, que faleceu em junho de 2012, sob o mesmo teto por mais […]

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais  deliberou quanto ao restabelecimento da decisão da Justiça de […]

Incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e paternidade

A 1ª seção do STJ definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade. No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da 1ª seção concluíram que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio […]

Construtora terá que restituir em dobro valor de corretagem cobrado de cliente

O Tribunal de Justiça do Amazonas condenou a Franere – Comércio, Construções e Imobiliária a restituir em dobro o valor cobrado a título de corretagem de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. O cliente alegou que a quantia inicial que pagou por um imóvel de […]