You Are Viewing

Monthly Archives: abril 2014

Lei nº 12.964 estipula multa para quem não assinar a Carteira de Trabalho de Empregado Doméstico

Foi publicada em 09.04.2014 no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 12.964/2014 que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico.  A multa é arbitrada para quem não assinar carteira de trabalho do empregado doméstico será elevada em pelo menos 100%. A norma entra em vigor em 120 (cento e vinte […]