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Monthly Archives: junho 2015

Meu noivo rompeu o noivado 01 mês antes do casamento, eu tenho direito a indenização?

A resposta é: DEPENDE. A maioria dos Tribunais Pátrios, possui o entendimento de que a ruptura de namoro não gera responsabilidade civil, pois os namoros, mesmo prolongados e privando as partes de vida íntima, são fatos da vida, não recepcionados pela lei civil. Somente as relações jurídicas que surgem pelo casamento ou pela constituição de […]

As principais alterações da nova lei do seguro desemprego

O seguro desemprego tem por finalidade fornecer uma assistência temporária financeira aos trabalhadores desempregados em virtude de demissão sem justa causa, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de um novo emprego e recolocação no mercado de trabalho. Até fevereiro de 2015, era a lei nº 7.998/90 que regulava o programa de seguro desemprego. Segundo […]

O que é desaposentação?

Desaposentação é a renúncia à atual aposentadoria do segurado, com o objetivo de adquirir uma nova aposentadoria, para que sejam somadas à aposentadoria anterior, os valores de contribuições feitas pelo Segurado que continuou trabalhando, após requerida a aposentadoria. Como exemplo de vantagem em se fazer uma desaposentação podemos citar um segurado que se aposentou com […]

NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

A votação dos novos direitos previstos pela PEC das Domésticas foi concluída no Senado, no entanto, para que as novas medidas entrem em vigor a proposta de emenda à constituição, ainda precisa passar pela sanção presidencial, que deve acontecer em breve. Os novos direitos aprovados passarão a valer 120 dias após a assinatura presidencial, com […]

NOVAS REGRAS PARA A APOSENTADORIA

Pela nova regra aprovada por deputados e senadores, homens terão direito à aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e a idade der 95. No caso das mulheres, a conta tem que dar 85, sendo 30 anos o tempo mínimo de contribuição. Importante observar que a nova medida só se tornará lei e […]