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Monthly Archives: julho 2015

Direitos dos Passageiros em Caso de Atrasos e Cancelamentos de Voos

A demanda de serviços aéreos aumentou muito nos últimos anos mas, infelizmente, a qualidade da prestação de serviços nem sempre é satisfatória, razão pela qual é fundamental que nós consumidores tenhamos conhecimentos dos nossos direitos. Segundo a ANAC, “nos casos de atraso, cancelamento de voo e negativa de embarque (preterição de embarque, seja por motivo […]

É possível alterar o nome?

O artigo 16 do Código Civil dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. A Lei de registros públicos dispõe que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser levado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, […]