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E-commerce é responsável por eventuais danos a consumidores

A 28ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sede de Apelação, que o  Portal e-commerce que atua sob a denominação MercadoLivre.Com, declare sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelos  usuários/consumidores, e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de tais danos.

Contudo, ficou a excluída a responsabilidade do Mercado Livre.Com  quanto aos aspectos de estado e qualidade do bem , tais como estado de conservação, qualidade, funcionamento, defeitos, etc., vez que  o Portal não tem qualquer acesso ao bem, que passa diretamente do “vendedor” para o “comprador”, sendo que o dinheiro para o pagamento só poderá ser liberado pelo e-commerce, em favor do vendedor, após expressa autorização do comprador, exceto em caso de pagamento direto do comprador ao vendedor.

O julgamento teve votação unânime.

 

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