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NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

A votação dos novos direitos previstos pela PEC das Domésticas foi concluída no Senado, no entanto, para que as novas medidas entrem em vigor a proposta de emenda à constituição, ainda precisa passar pela sanção presidencial, que deve acontecer em breve.

Os novos direitos aprovados passarão a valer 120 dias após a assinatura presidencial, com exceção do adicional noturno que passa a valer imediatamente após a sanção. A PEC das Domésticas que foi promulgada em 2013 reúne 16 direitos trabalhistas para a categoria, dos quais, 7 ainda aguardavam a regulamentação.

Portanto, são 7 os novos direitos da PEC aprovados pelo Senado e que aguardam a sanção da Presidência: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

1) Adicional noturno

O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2) FGTS

O texto torna obrigatório o recolhimento de 8% do salário pelo empregador. Atualmente, o depósito do FGTS é opcional.
Com a conquista deste novo direito, os empregados domésticos passam a receber também a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, como já acontece com todos os demais trabalhadores.

3) Seguro desemprego

O seguro-desemprego será concedido ao empregado doméstico formalizado que for dispensado sem justa causa.
O trabalhador terá direito de receber um salário mínimo por até três meses, de acordo com o tempo de trabalho.

4) Salário-família

O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador avulso com renda de até R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

5) Auxílio-creche

O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio. É um valor que a empresa repassa às funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.
Segundo o Instituto Doméstica Legal, esse benefício não terá aplicação imediata uma vez que este direito constitucional até hoje não foi regulamentado no país.

6) Seguro contra acidentes de trabalho

Pelo texto aprovado no Senado, as domésticas passarão a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

7) Indenização em caso de despedida sem justa causa

O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

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