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O que é desaposentação?

Desaposentação é a renúncia à atual aposentadoria do segurado, com o objetivo de adquirir uma nova aposentadoria, para que sejam somadas à aposentadoria anterior, os valores de contribuições feitas pelo Segurado que continuou trabalhando, após requerida a aposentadoria.

Como exemplo de vantagem em se fazer uma desaposentação podemos citar um segurado que se aposentou com 28 anos de contribuição, ou seja, se aposentou proporcionalmente, mas retornou as suas atividades laborativas, e consequentemente voltou a contribuir para o Sistema de Proteção Social. Neste caso, se o segurado conseguir a desaposentação, as novas contribuições aos cofres da Seguridade Social poderão ser convertidas para a sua nova aposentadoria.

Dessa forma, com a desaposentação, o segurado filiado ao Sistema Previdenciário e a ele vertendo novas contribuições após já estar aposentado, faria jus a uma nova aposentadoria, em um valor superior à anterior.

Desconsiderar as novas contribuições consiste em uma injustiça para o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para a Previdência, pois jamais poderá usufruir de um patamar financeiro superior, já que, acaso não permitida a desaposentação, as contribuições posteriores à aposentadoria não têm reflexo na aposentadoria anterior.

Ocorre que, o INSS não reconhece o direito da desaposentação, sob a alegação de ausência de previsão legal e de ofensa ao ato jurídico perfeito, pois no seu entender a aposentadoria é um direito irrenunciável.

O tema não se encontra pacificado nos nossos Tribunais Federais Pátrios, pois muitos julgadores entendem que para ser deferida a desaposentação, o segurado deve devolver ao INSS tudo que recebeu quando estava aposentado.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento, no sentido de que não se faz necessário a devolução dos valores percebidos pelos segurados que requerem a desaposentação, conforme jurisprudência abaixo elencada:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inadmissível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento. 2. Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei. 3. Conforme a pacífica orientação desta Corte acerca da desaposentação, é desnecessária a devolução de valores percebidos pelo segurado na vigência do benefício renunciado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1386354 RS 2011/0208913-8, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2013)

O tema em voga atualmente está para ser julgado no Supremo Tribunal Federal-STF, que dará palavra final se é possível ou não incluir as contribuições pagas ao INSS, após a concessão de primeiro benefício para o cálculo de um novo benefício.

Assim, enquanto o tema não é decidido no STF, os segurados continuam na tentativa de exercer o seu direito de desaposentar, propondo ações isoladas contra o INSS.

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