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As principais alterações da nova lei do seguro desemprego

O seguro desemprego tem por finalidade fornecer uma assistência temporária financeira aos trabalhadores desempregados em virtude de demissão sem justa causa, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de um novo emprego e recolocação no mercado de trabalho.

Até fevereiro de 2015, era a lei nº 7.998/90 que regulava o programa de seguro desemprego. Segundo este diploma legal, os trabalhadores demitidos por justa causa podiam requerer o seguro desemprego desde que tivessem recebido salários nos últimos 06 meses.

Em 30/12/2014, foi editada a MP nº 655, que alterou algumas regras para os trabalhadores conseguirem tal benefício. As principais alterações no programa de seguro desemprego são para os trabalhadores que vão requerer o benefício pela primeira e pela segunda vez, já que as demais regras se mantiveram quase iguais.

Com a edição da MP 655, que entrou em vigor em 28/02/2015, os trabalhadores demitidos por justa causa podiam requerer o seguro desemprego, durante o período mínimo de 18 meses na primeira vez em que é feito o pedido e 12 meses na segunda. Na terceira vez, o período permaneceria em seis meses.
Ocorre que em 07/05/2015, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 655, mas com algumas modificações, tendo tais modificações sido aprovadas também pelo Senado.

Em 16/06/2015 a MP 655 foi sancionada pela Presidenta Dilma, transformando-se na Lei 13.134/15. Com a nova Lei, os trabalhadores só poderão requerer o seguro desemprego, pela primeira vez, se tiverem trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefício. Antes da vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para requerer o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha 09 meses de atividade nos últimos 12 meses. Antes, conforme exposto acima, esse prazo exigido era de 06 meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Com a nova lei de seguro desemprego, os trabalhadores, inegavelmente, terão mais dificuldade para conseguir o benefício de seguro desemprego.

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