Guia completo sobre a comunhão parcial de bens

Tudo o que você precisa saber sobre a Comunhão Parcial de Bens

 

Quando as pessoas se casam podem escolher o regime de bens que irá reger a relação.

Tal regime começará a vigorar a partir da data do casamento.

 Se não houver uma escolha por pacto antenupcial, o regime que vigorará será o regime de comunhão parcial de bens.

É o Código Civil que estabelece como funcionam os regimes de bens entre cônjuges.

Este artigo tem por objetivo apresentar o que está em nossa legislação, como também mostrar  alguns casos que suscitam maiores dúvidas.

Continue lendo e se tiver alguma dúvida ao final, não hesite em questionar.

– Comunhão parcial de bens:

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que o casal adquirir após o casamento. Há exceções:

  1. Não se comunicam os seguintes bens:

 

  • Os bens que cada cônjuge possuir ao casar;

Ex: Mário já possuía um carro. Este carro não entra na comunhão.

 

  • Os que cada cônjuge, isoladamente,  recebeu por doação ou herança e também os bens que forem adquiridos com o frutos dos recebidos em doação ou herança;

Ex: Mário recebeu uma sala comercial de herança. Vendeu e comprou um carro. Este carro não entra na comunhão.

 

  • Os bens adquiridos com valores dos bens que pertenciam a somente um dos cônjuges;

Ex: Mário possuía um carro ao casar. Vendeu este carro e comprou duas motos. AS duas motos não entram na comunhão.

 

  • As obrigações anteriores ao casamento;

Ex: Mário tinha uma dívida de dez mil reais em uma loja. Esta dívida não passa a ser compartilhada pela esposa.

 

  • As dívidas provenientes de atos ilícitos, salvo se esta dívida se deu em proveito do casal;

Ex: Mário atropelou uma pessoa e precisa pagar o tratamento. A dívida é dele, não se transmite à esposa. Mas, se Mário fez um “gato” de energia para a casa em que ambos residem, a dívida é do casal.

 

  • Os bens uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

Ex: Mário é dentista e tem muitos livros e equipamentos em casa. Estes bens não se transmitem ao cônjuge, assim, como suas roupas, calçados e outros objetos de uso pessoal.

 

  • Os proventos do trabalho de cada cônjuge;

Ex: o que cada um recebe de remuneração do seu trabalho não se comunica com o outro cônjuge.

 

  • Pensões e outras rendas semelhantes

Ex: algum dos dois recebem alguma pensão de um familiar. Esta renda não se comunica, é exclusiva de quem recebe

 

  1. Por sua vez, comunicam-se os seguintes bens:

 

  • Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
    Ex: adquiriram um veículo em nome exclusivamente de Mário. O veículo é de ambos.

 

  • Bens adquiridos por fato eventual

Ex: Mário ganhou na loteria. O prêmio é dos dois.

 

  • Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges

Ex: a avó de Mário doa um imóvel para ambos, ou seja, coloca o imóvel no nome de Mario e de Maria. Neste caso, o imóvel passa a ser dos dois.

 

  • As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

Ex: Mario tem um lote antes de se casar. Após alguns anos de casado, constroem uma casa com piscina, sauna, varanda gourmet. Essas melhorias feitas no lote pertencerão a ambos.

 

  • Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Ex: o valor de aluguel que um só cônjuge possui antes de casar, após o casamento pertence a ambos.

 

Importante frisar que:

– No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior;

– A administração do patrimônio comum pode ser exercida por qualquer um dos cônjuges;

– Se o  marido ou a mulher adquirir dívidas para satisfazer necessidades da família, os bens do casal poderão responder por eles.  Ex: O casal está endividado e fica devendo condomínio. O Condomínio pode penhorar um bem do casal (ex: um veículo) para pagamento da dívida;

–  Quem administra o bem particular de cada cônjuge é o respectivo proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial;

– Os bens comuns do casal não respondem por  dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes;

 

Dúvidas mais comuns:

-Verbas trabalhistas se comunicam?

Com fundamento no  art. 1660, I, o STJ entende que verbas trabalhistas são “bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso” e, por isso, entram na comunhão e devem ser partilhadas quando da separação (AgInt no AREsp 1405108/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/11/2019, DJe 11/11/2019).

– FGTS se comunica?

O STJ entende que o FGTS depositado durante o casamento se comunica.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, os valores a serem repartidos devem ser separados em uma conta específica, operação que será realizada pela Caixa Econômica Federal, mediante determinação do juiz para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário e, consequentemente, providenciada sua divisão.

– Crédito Previdenciário se comunica?

O  STJ entende que sim.

O fundamento é de que o crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública, mesmo que tenha sido recebido apenas após o divórcio, também integra o patrimônio comum a ser partilhado, nos limites dos valores correspondentes ao período em que o casal ainda permanecia em matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, se um dos cônjuges ajuizou uma ação requerendo complementação de verbas de aposentadoria, em relação a período que que estava casado, o valor que receber, deverá ser partilhado com o ex-cônjuge.

 

– Previdência Privada se comunica?

O STJ entende que não, sob o fundamento de que a previdência privada fechada faz parte do rol das exceções do artigo 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é excluído da partilha no regime da comunhão parcial dos bens.

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido pelo ex-companheiro em previdência privada fechada.

Não deixe de mostrar para algum amigo que está para se casar, pois estas informações são imprescindíveis para que os noivos saibam o  regime de bens que melhor se adequa à realidade deles.

Ficou claro? Caso permaneça alguma dúvida, não hesite em me enviar um email (flavia@oleareetorezani.com.br) para questionar.

Nossos contatos:

3024-3353

99836-5962

99929-0391

 

 

 

 

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