O condomínio pode proibir o proprietário de alugar o imóvel pelo Airbnb?

Como se sabe, o uso das plataformas digitais para aluguel de temporada, tais como AIRBNB, ganharam força nos últimos anos.

 

Através dessas plataformas digitais, pessoas do mundo inteiro podem se conectar e encontrar um imóvel para alugar.

 

Ocorre que, muitos Condomínios querem proibir tal prática, pois entendem que o fluxo de pessoas desconhecidas transitando em suas áreas comuns, pode comprometer a segurança de outros moradores.

 

Isso vem desencadeando várias disputas judiciais entre condomínios e condôminos, mas o entendimento majoritário das decisões judiciais vem sendo de que o Condomínio não pode proibir que o condômino disponibilize seu imóvel para aluguel nas plataformas digitais, tais como AIRBNB, pois tal conduta violaria o direito de propriedade do condômino.

 

O Superior Tribunal de Justiça em uma recente decisão, decidiu que os Condomínios não podem proibir o aluguel nas plataformas digitais, a uma, pois tal proibição violaria o direito de propriedade, a duas, pois o aluguel para temporada está previsto nas Leis de Locações e a três, pois tal prática não seria considerada uma atividade comercial, como a de hospedagem.

 

Dessa forma, o entendimento majoritário está sendo de que o condômino pode disponibilizar seu imóvel para as plataformas digitais de aluguel para temporada, desde que respeitadas as regras do Condomínio, tais como, o sossego e a saúde dos demais condôminos.

 

Entretanto, os condôminos têm que se atentar para o  que prevê a Convenção do Condomínio, pois há Condomínios em que a Convenção proíbe tal prática.

 

Apesar do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ter proferido um julgamento, proibindo as Convenções de Condomínio de vetar esses tipos de locações, cabe mencionar que essa decisão foi proferida de forma isolada.

 

Diante disso, se a Convenção do seu Condomínio vetar a prática de locações por temporada em plataformas digitais, pode ser que em uma possível discussão judicial, o Condomínio consiga manter essa proibição, pois esse entendimento ainda não está pacificado.

 

Qual a sua opinião sobre esse assunto? Não deixe de enviar este post para um amigo que pode estar precisando conhecer esta informação.

 

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