Posso proibir “pet” ao locar um imóvel de minha propriedade?

A Lei que rege as locações, não estabelece regras claras sobre essa questão, mas as jurisprudências dos nossos Tribunais Pátrios, possuem o entendimento de que o Locador pode proibir animais de estimação nas dependências do imóvel, pois partem do princípio da livre negociação.

O que os Locadores não podem proibir é algo que tenha cunho discriminatório, como exemplo, algo relacionado a etnia, raça ou nacionalidade das pessoas.

Dentre os motivos que os Locadores alegam para impedir os animais de estimação em seu imóvel, são para conservar o imóvel e os móveis alugados, evitar eventuais barulhos que os animaizinhos possam fazer no imóvel e que venham perturbar os vizinhos, dentre outros.

Atente-se: Essa restrição deve estar CLARA no contrato de locação, ou seja, o Locador deve negociar sobre essa questão com o Locatário e tal regra deve estar EXPRESSA no contrato.

Após assinado o contrato, o Locador NÃO PODERÁ restringir o animalzinho de estimação, caso essa restrição não esteja prevista no contrato de locação.

É válido esclarecer, também, que o Condomínio não pode proibir que um determinado morador tenha o animal de estimação, desde que não esteja cometendo nenhuma infração penal ou civil. O que eles podem estabelecer são regras de acessos desses animais, como exemplo, utilizar apenas o elevador de serviço, entrada pelo portão da garagem, etc…

Dessa forma, é muito importante que ao firmar um contrato de locação, você procure um advogado de confiança, pois o contrato de locação firmado entre as partes tem que estar bem elaborado e com cláusulas claras, a fim de dar segurança jurídica para os contratantes.

Gostou do post? Marque aquela pessoa que tem um animal de estimação.

 

 

 

 

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