Posso ser despejado na pandemia?

Depois de um “vai e volta” da lei entre o Congresso e o Presidente, afinal, como ficou a situação do despejo liminar na pandemia? Pode ou não pode?

O projeto de lei 1179/2020 previu a suspensão dos despejos liminares até o dia 30 de outubro de 2020. Após, o Presidente vetou esta suspensão dos despejos liminares, ou seja, permitiu que acontecesse. Por fim, o Congresso derrubou o veto do Presidente.

Portanto, tudo voltou a ser como inicialmente, ou seja, a lei proibe a concessão de liminares que permitam o despejo imediato  até o dia 30 de outubro de 2020.

Há exceções me casos pontuais, tais como:

a)término do prazo da locação para temporada;

b)morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação;

  1. c) diante da necessidade de se produzir “reparações urgentes no imóvel”, determinadas pelo poder público, que exijam a saída do locatário.

 

É válido ressaltar, que essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações de despejos protocoladas a partir de 20 de março de 2020 (data em que em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País)

 

Você concorda com essa suspensão das liminares nas ações de despejo? Deixe seus comentários!

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